Será que posso abrir uma empresa? Neste post, vamos tentar esclarecer as principais dúvidas sobre este tema.
De acordo com o código civil, podem abrir empresa todos os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Confira:
1. Maior de 18 anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a):
– que se achar na livre administração de sua pessoa e bens. O estrangeiro deverá ter domicílio no país ou nomear procurador para representá-lo.
2. Menor de idade emancipado ou que atinja a maioridade:
– por concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro, se o menor tiver dezesseis anos completos. A outorga constará de instrumento público, que deverá ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais e arquivado na Junta Comercial.
– por sentença do juiz que, também, deverá ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais;
– pelo casamento;
– pelo exercício de emprego público efetivo (servidor ocupante de cargo em órgão da administração direta, autarquia ou fundação pública federal, estadual ou municipal);
– pela colação de grau em curso de ensino superior;
– pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.
É importante lembrar que algumas pessoas, embora tenham plena capacidade civil, não podem ser empresários ou administradores de sociedades empresárias, por questões legais.
Ou seja, o impedimento deve se ao fato de estarem legalmente proibidos, em função de outras atividades que exerçam ou circunstanciais:
1 – Militares da ativa das três Forças Armadas e das Polícias Militares;
2 – Funcionários públicos civis (União, Estados, Territórios e Municípios); magistrados;
3 – Médicos, para o exercício simultâneo da medicina e farmácia, drogaria ou laboratório;
4 – Estrangeiros não residentes no país;
5 – Cônsules, salvo os não remunerados;
6 – Corretores e leiloeiros;
7 – Falidos, enquanto não reabilitados.
Vale destacar ainda que estrangeiros não podem abrir empresas jornalísticas e de radiofusão e que tenham atividades relacionadas à recursos minerais.
Como já mencionado, a proposta deste artigo é oferecer informações relevantes que possam direcionar um pouco melhor o assunto e não substituir a consultoria de um advogado ou contador.
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